O Governo do Distrito Federal envia à Câmara Legislativa, nesta sexta-feira (23), projeto de lei que reestrutura a Carreira de Auditoria Tributária do DF. A principal mudança é a criação do cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, no qual serão aproveitados os atuais servidores, sem qualquer impacto financeiro.
A proposta de reestruturação da carreira garante, em caráter privativo, as mesmas competências atuais de lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos, além de julgamento de processos administrativo-fiscais, conforme prevê a Lei Orgânica do DF.
“A estrutura, com três cargos distintos dentro da mesma carreira, além de gerar conflitos internos históricos, não atende às necessidades da Secretaria. A reestruturação em cargo único, além de ser medida de racionalização administrativa, representa o primeiro passo em busca de um Fisco Distrital moderno e eficiente”, observa o secretário de Fazenda, Valdir Moysés Simão.
A medida se baseia nos seguintes princípios: similaridade das atribuições; equivalência dos requisitos exigidos em concurso público (formação de nível superior) e compatibilidade de remuneração.
A proposta também atende à decisão do Tribunal de Contas do DF que, em setembro de 2009, recomendou à Secretaria de Fazenda a adoção de providências “com objetivo de regulamentar a Lei nº 33/1989, a fim de suprimir os eventuais termos imprecisos relacionados às atribuições dos integrantes da carreira de auditoria tributária e, consequentemente, evitar a anulação de autos de infração por esse motivo”.
No Distrito Federal, 522 servidores da Carreira de Auditoria Tributária estão na ativa, sendo que destes cerca de 60 estarão aptos a se aposentar até 2014. O ingresso se dará no Padrão I da Segunda Classe da Carreira, que hoje equivale a um salário de R$ 12.296,42.
No caso dos atuais ocupantes dos cargos, a equivalência salarial na carreira será feita de acordo com tabela que estabelece a correlação, sem qualquer alteração nos vencimentos.
“A intenção é alcançar eficiência administrativa, sem qualquer prejuízo para o Estado e trazendo benefícios para todo o Distrito Federal”, acrescenta o secretário de Administração, Vilmar Lacerda.
Fonte: Ascom/SEF
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| Foto: Carlos Alberto de Souza |
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