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| Foto: Carlos Alberto de Souza |
O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, acompanhado da primeira dama Ilza Queiroz, e do vice-governador Tadeu Filippelli, sancionou na manhã desta sexta-feira a Lei Complementar nº 25/2011, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos civis das autarquias e fundações públicas do Distrito Federal. É a primeira vez na história de Brasília que os servidores têm todos os seus direitos garantidos e deveres definidos em regime jurídico único – atualmente, são mais de 132 mil trabalhadores no serviço público.
“É uma grande conquista não só dos servidores, mas da administração pública. Depois de 51 anos, o Distrito Federal tem um regime que garante estabilidade jurídica e acaba com a anarquia da quantidade de leis, decretos, pareceres e doutrinas que regiam os nossos recursos humanos”, destacou o governador Agnelo Queiroz.
Aprovada por unanimidade pela Câmara Legislativa na sexta-feira passada, a Lei Complementar mantém todos os direitos adquiridos dos funcionários e tipifica infrações como o racismo, a homofobia e outros tipos de discriminação. O regime também traz a exigência de ficha limpa para ocupação de cargos comissionados e organiza as 57 leis que hoje regem o funcionalismo público local. Com isso, o DF será uma das unidades da Federação com a mais moderna lei sobre o tema, elaborada de acordo com a sua realidade, e não mais segundo normas federais.
Para o secretário de Administração Pública, Wilmar Lacerda, a data de hoje é histórica, pois é o fim de uma longa espera por uma lei que realmente atendesse tanto aos servidores quanto à comunidade. “Estamos em um patamar diferente, moderno e mais justo. Estamos cuidando bem dos nossos servidores para que ele cuide melhor ainda de nossa população”, afirmou.
“Nenhum governo realmente se preocupou com este tema. Resgatamos a legalidade nesta cidade. O processo de moralidade e de excelência na gestão pública está apenas começando”, comemorou o secretário de Governo Paulo Tadeu.
O regime jurídico único dos servidores também aborda temas que entraram na rotina do serviço público e que ainda não foram normatizados. Discriminações, assédios, roubos de senhas, acessos não autorizados a contracheques e áreas de pagamento e controle de aposentadoria, bem como envio de vírus e de pornografia por meio dos terminais do trabalho, passam a ser investigados pelos gestores públicos.
Em caso de denúncia, poderá ser aberta sindicância e, se comprovada a irregularidade, o servidor está sujeito a punições, como advertências, suspensões e até demissões, dependendo da gravidade do ato constatado. No entanto, a Lei assegura o direito da ampla defesa do servidor.
Para o coordenador de Assuntos Legislativos do GDF, José Wileman, o regime jurídico único inaugura uma nova relação do governo com os seus servidores. “Este novo texto possibilita uma rediscussão do servidor com o serviço público. Ao mesmo tempo é um instrumento de gestão e auxiliará os órgãos de recursos humanos na tomada de decisões”, explicou.
O governador destacou o papel da Câmara Legislativa, do Tribunal de Justiça do DF e do Ministério Público do DF no reconhecimento à responsabilidade de se estabelecer um regime jurídico único. Agnelo Queiroz ainda enfatizou que não houve alteração na jornada de trabalho dos servidores e tampouco suspensão de direitos adquiridos.
“Estamos apenas começando, porque o ano de 2012 será preparatório para dar um grande salto no fortalecimento da nossa economia e no investimento humano. Vamos, sobretudo, colocar a capital do Brasil onde ela deve estar: uma capital com inserção internacional e grande respeitabilidade por parte do povo brasileiro e reconhecimento do mundo inteiro”, assegurou Agnelo Queiroz, durante a cerimônia realizada no Salão Branco do Palácio do Buriti, que estava lotado por servidores e representantes dos sindicatos dos servidores públicos.
No trabalho de moralização da gestão pública, Agnelo Queiroz fez questão de enfatizar que os recursos que foram desviados dos cofres públicos voltarão ao povo do Distrito Federal. “Solicitamos ao Tribunal de Contas do DF a devolução de R$ 750 milhões que foram saqueados da população. Este valor voltará em forma de saúde, mais escolas e serviços e servidores melhores remunerados”, completou Agnelo Queiroz.
Também participaram da solenidade o deputado distrital e relator do Projeto de Lei que institui o regime jurídico único, Cláudio Abrantes, o presidente da Central Única dos Trabalhadores no DF, José Eudes; entre outras autoridades.
“É uma grande conquista não só dos servidores, mas da administração pública. Depois de 51 anos, o Distrito Federal tem um regime que garante estabilidade jurídica e acaba com a anarquia da quantidade de leis, decretos, pareceres e doutrinas que regiam os nossos recursos humanos”, destacou o governador Agnelo Queiroz.
Aprovada por unanimidade pela Câmara Legislativa na sexta-feira passada, a Lei Complementar mantém todos os direitos adquiridos dos funcionários e tipifica infrações como o racismo, a homofobia e outros tipos de discriminação. O regime também traz a exigência de ficha limpa para ocupação de cargos comissionados e organiza as 57 leis que hoje regem o funcionalismo público local. Com isso, o DF será uma das unidades da Federação com a mais moderna lei sobre o tema, elaborada de acordo com a sua realidade, e não mais segundo normas federais.
Para o secretário de Administração Pública, Wilmar Lacerda, a data de hoje é histórica, pois é o fim de uma longa espera por uma lei que realmente atendesse tanto aos servidores quanto à comunidade. “Estamos em um patamar diferente, moderno e mais justo. Estamos cuidando bem dos nossos servidores para que ele cuide melhor ainda de nossa população”, afirmou.
“Nenhum governo realmente se preocupou com este tema. Resgatamos a legalidade nesta cidade. O processo de moralidade e de excelência na gestão pública está apenas começando”, comemorou o secretário de Governo Paulo Tadeu.
O regime jurídico único dos servidores também aborda temas que entraram na rotina do serviço público e que ainda não foram normatizados. Discriminações, assédios, roubos de senhas, acessos não autorizados a contracheques e áreas de pagamento e controle de aposentadoria, bem como envio de vírus e de pornografia por meio dos terminais do trabalho, passam a ser investigados pelos gestores públicos.
Em caso de denúncia, poderá ser aberta sindicância e, se comprovada a irregularidade, o servidor está sujeito a punições, como advertências, suspensões e até demissões, dependendo da gravidade do ato constatado. No entanto, a Lei assegura o direito da ampla defesa do servidor.
Para o coordenador de Assuntos Legislativos do GDF, José Wileman, o regime jurídico único inaugura uma nova relação do governo com os seus servidores. “Este novo texto possibilita uma rediscussão do servidor com o serviço público. Ao mesmo tempo é um instrumento de gestão e auxiliará os órgãos de recursos humanos na tomada de decisões”, explicou.
O governador destacou o papel da Câmara Legislativa, do Tribunal de Justiça do DF e do Ministério Público do DF no reconhecimento à responsabilidade de se estabelecer um regime jurídico único. Agnelo Queiroz ainda enfatizou que não houve alteração na jornada de trabalho dos servidores e tampouco suspensão de direitos adquiridos.
“Estamos apenas começando, porque o ano de 2012 será preparatório para dar um grande salto no fortalecimento da nossa economia e no investimento humano. Vamos, sobretudo, colocar a capital do Brasil onde ela deve estar: uma capital com inserção internacional e grande respeitabilidade por parte do povo brasileiro e reconhecimento do mundo inteiro”, assegurou Agnelo Queiroz, durante a cerimônia realizada no Salão Branco do Palácio do Buriti, que estava lotado por servidores e representantes dos sindicatos dos servidores públicos.
No trabalho de moralização da gestão pública, Agnelo Queiroz fez questão de enfatizar que os recursos que foram desviados dos cofres públicos voltarão ao povo do Distrito Federal. “Solicitamos ao Tribunal de Contas do DF a devolução de R$ 750 milhões que foram saqueados da população. Este valor voltará em forma de saúde, mais escolas e serviços e servidores melhores remunerados”, completou Agnelo Queiroz.
Também participaram da solenidade o deputado distrital e relator do Projeto de Lei que institui o regime jurídico único, Cláudio Abrantes, o presidente da Central Única dos Trabalhadores no DF, José Eudes; entre outras autoridades.
Fonte: Agência Brasília
