FUNDO CONSTITUCIONAL DO DF 10.03.2012

Repasse vai quase todo para pagamento, o que garantiu reajustes anteriores

Entre os R$ 9,9 bilhões repassados para Segurança, Educação e Saúde pelo Fundo Constitucional do Distrito Federa (FCDF), precisamente R$ 8,8 bilhões estão destinados para o pagamento dos servidores, segundo o GDF. De 2003 a 2012, os gastos do fundo, custeado pelos cofres públicos federais para apoiar a capital brasileira, vem se concentrando nas folhas salariais, deixando as aplicações para custeio e investimento em segundo plano. Tal comportamento garantiu às categorias melhores condições em comparação a outros estados da Federação.

O debate sobre os gastos do fundo ganhou volume no embate salarial entre os servidores das três áreas e o GDF. As categorias reclamam da forma como são aplicados os recursos vindos da União e consideram que ele deveria ser usado para o reajuste dos salários e o cumprimento de promessas. Por outro lado, o Poder Executivo local considera que a medida é impossível, pois colocaria o DF além dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fato que traria uma série de prejuízos para a capital brasileira.
Segundo o texto da LRF, se o dinheiro do FCDF for usado para pagamento de pessoal, não será contabilizado no cálculo para limite de gastos. Hoje, 100% dos salários da Segurança são custeados pelo fundo, enquanto, aproximadamente, 50% dos vencimentos da Educação e Saúde têm origem na fonte federal. O restante é pago com o Tesouro do DF e este dinheiro é contabilizado pela LRF dentro do limite de gastos.
O secretário de Administração Pública, Wilmar Lacerda, apontou que os recursos foram, historicamente, destinados para cada área e o remanejamento implicaria indiretamentena LRF. Caso o dinheiro fosse remanejado, o GDF teria que completar o pagamento de folhas com o Tesouro do DF, ação que deixaria a capital brasileira perigosamente mais próxima do limite de gastos. “O menor percentual da aplicação do fundo é com a Educação. Deveria haver isonomia”, criticou a diretora do Sindicato dos Professores (Sinpro), Rosilene Corrêa, cuja a categoria promete greve para segunda-feira. Para a diretora do Sindicato dos Servidores da Saúde (SindSaúde), Marli Rodrigues, o governo peca ao repartir o bolo do fundo sem consultar os servidores. Originalmente, o fundo foi criado apenas para a Segurança. Por isso, para o presidente da Associação dos Oficiais da PMDF (Asof), tenente coronel Sérgio Souza, o governo deveria retomar a destinação original do dinheiro. Para custear Saúde e Educação sem desrespeitar a LRF, Souza acredita que o GDF poderia enxugar a máquina diminuindo o número de cargos comissionados e reduzindo secretarias. 

Segundo Wilmar Lacerda, se o GDF tivesse que completar o pagamento de folhas, a capital ficaria muito perto do limite de gastos.

Investimento no DF questionado

O debate sobre os gastos do Fundo Constitucional não se limita ao DF. Sem contar com os recursos do fundo, os demais estados da Federação questionam a necessidade do gasto do dinheiro nacional na capital. Questionamento que ganha intensidade quando se compara os salários das categorias da Saúde, Educação e Segurança pelo Brasil, frente aos valores pagos no DF. Além das fronteiras brasilienses, os salários das categorias são expressivamente menores.

Pelos bastidores da política nacional, governadores e políticos de outros estados falam em reduzir o montante destinado para o DF.

Para o senador Cristovam Buarque (PDT), a reação ainda é silenciosa, mas preocupante. “Começam a dizer não só que recebemos muito, mas que há muito corporativismo e que os gastos não correspondem com os serviços, ou que os serviços não correspondem com os gastos”, comentou.

Como as contas públicas, especialmente o pagamento da folha, estão diretamente atreladas ao FCDF, a perda ou redução dos recursos causaria sérios desconfortos que atingiriam os servidores e a população. Segundo o professor de Administração Pública da Universidade de Brasília (UnB), José Matias-Pereira, o fundo foi criado para que o DF fosse o

hospedeiro da capital federal e garantisse as condições de governença para o País e atendesse as demandas, não apenas dos três poderes, mas também das representações internacionais em solo brasileiro.

PARA TODOS

“O fundo é importantíssimo. A capital é de todos os brasileiros. Não é um dinheiro gasto para Brasília é para todos os brasileiros. Termos segurança e qualidade aqui reflete no Congresso, nos tribunais superiores, no Executivo, ministérios e embaixadas. Tem toda uma discussão, mas os parlamentares precisam entender que não é algo para Brasília é para todos e reflete na governabilidade”, argumentou o presidente regional do PT, deputado federal, Roberto Policarpo.

A opinião do deputado federal Reguffe (PDT) é semelhante. “Na minha concepção o fundo é justo e precisa ser defendido”, resumiu.

Longe dos holofotes, comenta-se que as críticas mais contundentes contra o fundo não têm origem no Congresso Nacional, mais diretamente de dentro dos governos estaduais.

O cientista político da UnB David Fleischer considera que o tema vem ganhando força. Especialmente por episódios como o da PM da Bahia e do Rio de Janeiro, onde policiais entram em greve recebendo salários bem menores do que aqueles pagos no DF. “Di - ficilmente, o Congresso vai deixar (a questão do fundo no DF) no automático por muito tempo. E pode ser um problema sério porque a capital não tem renda suficiente. Nos Estados Unidos, o orçamento de Washington (DC) é controlado com rédeas curtas”, ponderou.

Para evitar os prejuízos de uma possível intervenção ou modificação no FCDF, o deputado distrital Wasny de Roure (PT) considera que o primeiro passo é uma mudança de comportamento quanto aos recursos dentro do DF. Para o parlamentar, o GDF deve tornar mais transparente o gerenciamento dos recursos, tanto para a população, quanto para a própria União. “Brasília é a capital do povo brasileiro. E temos a população do DF e da Região Metropolitana.

Não estamos falando de qualquer polo urbano”, comentou o parlamentar.

Fonte: Clica brasília

Foto: Carlos Alberto de Souza