Lei que regulariza estabelecimentos comerciais em espaços públicos do DF foi sancionada pelo governador Agnelo Queiroz 29.10.2012

Foto: Carlos Alberto/SEAP DF

Mais um passo pela legalização de áreas no Distrito Federal foi dado nesta segunda-feira (29) com a sanção da lei que regulariza o comércio em espaços públicos. O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, acompanhado da primeira-dama, Ilza Queiroz, e do vice-governador, Tadeu Filippelli, assinou a norma na Rodoviária do Plano Piloto, onde 201 proprietários de empresas, lojas e quiosques serão beneficiados.

A lei estabelece critérios para a atividade econômica em terminais rodoviários e metroviários, galerias, mercados, parques e passagens subterrâneas de pedestres. A utilização dos espaços será definida por licitação pública, e a concessão de uso será de 10 anos. Quem já ocupa os locais terá 30 dias, a partir da publicação da lei no Diário Oficial do DF, para solicitar a permissão de uso. Para isso, deverá apresentar documentação e estar em dia com as exigências legais.

De acordo com o governador, a regulamentação vai garantir a segurança jurídica dos trabalhadores e melhorar os serviços prestados à população. “Com a regularização, os comerciantes terão mais estabilidade e poderão ter acesso a linhas de crédito para investir no próprio negócio e gerar empregos”, destacou Agnelo Queiroz. “Uma cidade como Brasília não pode ficar na ilegalidade”,completou.

Tadeu Filippelli ressaltou outros investimentos que estão sendo realizados na Rodoviária do Plano Piloto, como a instalação de 12 escadas rolantes e seis elevadores. “Este governo está recuperando a rodoviária da forma correta, com melhorias concretas, modernas e definitivas que respeitam as cerca de 600 mil pessoas que passam por aqui”, disse o vice-governador. A previsão é que a lei seja publicada nos próximos dias.

Uso dos espaços – A lei também estabelece a criação de um Plano de Ocupação no prazo máximo de um ano. O documento vai determinar os espaços que poderão abrigar os estabelecimentos comerciais, de acordo com padrões e condições de acessibilidade. Deverão ser respeitadas normas de higiene, postura, manuseio de alimentos e acondicionamento de lixo.

Os ocupantes terão até um ano para se adequar às exigências. “A legalização permite que sejam definidos padrões e regras e dá condições para que haja fiscalização. Dessa forma, oferecemos serviços de qualidade ao usuário”,afirmou Agnelo Queiroz. Após a conclusão do plano de ocupação, o governo deverá licitar os espaços públicos disponíveis ou ocupados irregularmente dentro em um ano.

A administradora Patrícia Viçosa acredita que os comerciantes terão mais tranquilidade daqui para frente. “Essa lei vai garantir nossos espaços e crédito com juros acessíveis para investirmos nos negócios. Antes ficávamos vulneráveis a cada governo e tínhamos que lutar por nossos direitos”, disse Patrícia, que gerencia com mais dois irmãos a pastelaria inaugurada pelo pai há mais de 40 anos e responsável por 500 empregos diretos e indiretos no DF.

 

Fonte: Agencia Brasília

Obras de pavimentação asfáltica na DF-355, em núcleo rural de Planaltina, vão melhorar o trânsito e o escoamento da produção agrícola 26.10.2012

Foto: Carlos Alberto/SEAP DF

O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, acompanhado da primeira-dama, Ilza Queiroz, e do vice-governador, Tadeu Filippelli, lançou nesta sexta-feira (26) as obras de pavimentação asfáltica da DF-355, no Núcleo Rural Tabatinga, em Planaltina. Ao todo, serão asfaltados 14km no trecho entre a DF-120 e a DF-320.

Para complementar a obra, será construída uma ponte sobre o Ribeirão Jardim, que corta o trecho que passará pela pavimentação. Ela terá 11m de largura e 70m de comprimento. Os principais benefícios dos investimentos serão mais qualidade de vida para os moradores e melhorias na produção agrícola da região. Segundo dados da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural, 10% da produção agropecuária do DF está concentrada naquela área, o correspondente a cerca de 150 mil toneladas de produtos agrícolas.

De acordo com Agnelo Queiroz, a iniciativa representa o resgate de uma reivindicação antiga, de mais de 35 anos. “Essas obras estavam previstas no orçamento participativo, o que demonstra o anseio da comunidade. Nosso objetivo é proporcionar renda e prosperidade no campo. Para isso estamos investindo em infraestrutura, regularização e acesso das áreas rurais aos serviços públicos”, enfatizou o governador.

O valor da obra é de cerca de R$ 11,7 milhões, e o prazo máximo de execução é de um ano. Além de melhorar as condições de transporte da produção, a pavimentação e a construção da ponte vão facilitar o trânsito dos trabalhadores e dos estudantes da localidade. “Com essa obra, vamos valorizar ainda mais a área rural de Planaltina, que é muito importante para a economia do DF”, afirmou Agnelo Queiroz.

O vice-governador, Tadeu Filippelli, destacou que as obras na DF-355 são estratégicas, pois permitirão um melhor escoamento em uma região muito produtiva. “Nos últimos 15 anos, a forma de escoamento de produtos mudou. Antes eram transportadas até 13 toneladas, hoje esse número subiu para cerca de 60 toneladas. Temos que acompanhar essas mudanças e investir em infraestrutura adequada para esse transporte”, ressaltou.

Segurança e qualidade – De acordo com o diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF), Fauzi Nacfur Júnior, a pavimentação asfáltica é fundamental em locais onde há muito fluxo de produção agrícola – a especialidade na região é a produção de grãos, segundo o secretário de Agricultura, Lúcio Valadão. “O trecho pavimentado liga regiões importantes a vários núcleos rurais. Pavimentar rodovias significa progresso. Além de proteger os produtos contra a poeira, a lama e outras adversidades, as obras garantem a segurança de quem passa pelo local”, garantiu o diretor-geral.

Durante o lançamento das obras na DF-355, o governador Agnelo Queiroz anunciou a pavimentação de outro trecho, na DF-320, também em Planaltina. Está previsto o asfaltamento de 9km. A obra está em fase de licitação.

Fonte: Agencia Brasília

Inauguração Bloco Materno Infantil Hospital Sobradinho 26.10.2012

Foto: Carlos Alberto/SEAP DF

O Hospital Regional de Sobradinho ganhou um reforço na atenção à saúde de gestantes, mães e recém-nascidos. O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, acompanhado da primeira-dama, Ilza Queiroz, e do vice-governador, Tadeu Filippelli, inaugurou nesta sexta-feira (26) o Bloco Materno-Infantil e o Banco de Leite Humano. O custo total da obra foi de R$ 37 milhões, sendo R$ 17 milhões na estrutura e R$ 20 milhões nos equipamentos.

A inauguração aconteceu no mesmo dia do lançamento do Disk Doação. O cadastro para doação de leite pode ser feito pelo telefone 160, opção 4. O Corpo de Bombeiros faz a coleta nas residências. A iniciativa é uma parceria entre a Secretaria de Saúde e a Companhia de Planejamento no DF (Codeplan).

Inauguração de um Bloco Materno-Infantil e do novo Banco de Leite Humano no Hospital Regional de Sobradinho vai ampliar e melhorar o atendimento

Instaladas em um prédio de 3,6 mil m² anexo ao hospital, as duas unidades vão ampliar e aperfeiçoar o atendimento, que será de 24h no Bloco Materno-Infantil, e das 8h às 12h e das 14h às 18h no Banco de Leite. De acordo com o governador, toda a região norte do DF será beneficiada. “Essa estrutura de alto nível atenderá a comunidade de Sobradinho e moradores de toda a região norte, do Entorno e de estados vizinhos que buscam nosso sistema de saúde”, destacou.

Com o Bloco Materno-Infantil, o número de partos saltará de 180 para 450 por mês, com o aumento de 31 leitos no centro obstétrico. Já o novo Banco de Leite possibilitará o processamento de 400 litros de leite materno por mês. O hospital já contava com o serviço desde 1991, mas a capacidade era de apenas 100 litros. “O DF é a única unidade da Federação que possui bancos de leite em todas as maternidades”, lembrou Agnelo Queiroz.

Modelo nacional – A coordenadora de Aleitamento Materno do Ministério da Saúde, Fernanda Monteiro, representou o ministro Alexandre Padilha no evento. Segundo ela, o DF é referência nacional na promoção de ações nessa área. “O Distrito Federal é visto pelo ministério como piloto nas iniciativas de aleitamento materno. Investimentos como esse são fundamentais para a meta de redução da mortalidade infantil, já que o leite materno reduz em 13% esse índice”, elogiou.

O secretário de Saúde, Rafael Barbosa, destacou que a nova estrutura do hospital será preparada para se tornar uma unidade especializada em atendimento de alta complexidade. Ele ressaltou, ainda, outras ações do governo para recuperar a saúde pública em Sobradinho. “Renovamos o tomógrafo e o mamógrafo da região. Além disso, vamos inaugurar duas Clínicas da Família, uma em Nova Colina e outra na Vila Basevi”, afirmou.

Incentivo à doação – A atriz Maria Paula, madrinha da campanha de mobilização pela criação do Dia Mundial de Doação de Leite Humano, também participou da inauguração. Ela reforçou a necessidade de universalização de uma data para incentivar a doação de leite materno, para a qual foi sugerido o dia 19 de maio. Sobre as instalações do Bloco Materno-Infantil e do Banco de Leite Humano, a atriz não poupou elogios. “A obra está linda! Acredito que esse prédio é um exemplo a ser seguido em todo o Brasil”, disse.

Estrutura nova – O Bloco Materno-Infantil foi erguido próximo ao serviço de pediatria do hospital. No térreo estão instalados consultórios ginecológicos, sala para ecografias e cardiografias, leitos para gestantes hipertensas e leitos para observação. Para garantir a eficiência do atendimento, as pacientes passam por classificação de risco e, a partir daí, elas são encaminhadas para salas de parto, pré-parto ou pós-parto.

Ainda no térreo, há duas salas no centro cirúrgico, 10 leitos de UTI neonatal e 19 leitos na Unidade de Cuidados Intermediários de Neonatologia (UCIN) e outros espaços. O segundo pavimento conta com 60 leitos de Alojamento Conjunto (ALCON), onde mães e bebês ficam juntos. Desse total, 12 são para cuidados intermediários às crianças, e oito, para gestantes de alto risco.

Para o recém-nascido, é oferecido atendimento completo, com exames de fonoaudiologia, teste do pezinho e da orelhinha e outros procedimentos. No Banco de Leite, foram equipadas salas de recepção para registro e triagem das doadoras, salas de coleta, de processamento e de estocagem do leite e laboratório de controle de qualidade microbiológica.

 

Fonte: Agencia Brasília

Governador Agnelo Queiroz e ministra do Planejamento, Miriam Belchior , assinam protocolo de intenções para garantir melhorias para os funcionários públicos 24.10.2012

Fotos: Carlos Alberto/SEAP DF

Teve início nesta quarta-feira (24) o 4º Encontro Nacional de Atenção à Saúde do Servidor (EASS), realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Durante o evento, que celebrou a Semana do Servidor, o governador Agnelo Queiroz e a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, assinaram protocolo de intenções para garantir melhorias aos servidores públicos nas áreas da saúde e da segurança do trabalho.

O acordo prevê, entre outras medidas, o desenvolvimento de estudos e pesquisas que identifiquem os agravos à saúde do servidor; a promoção de melhorias na condição e organização do trabalho; o fornecimento de dados e informações técnicas necessários para criação de futuros projetos; e acompanhamento de atividades programadas.

Pioneirismo – O governador destacou que, em maio deste ano, o GDF já havia instituído a política integrada de atenção à saúde do servidor, por meio do Decreto nº 23.653. “Ela foi elaborada de forma pioneira e sustentada por vários eixos: prevenção, promoção, vigilância da saúde, perícia médica oficial e previdência”, afirmou Agnelo Queiroz. “Da mesma forma, criamos o primeiro manual de governo em saúde e segurança do trabalho para definir diretrizes, com o propósito de oferecer diagnósticos precoces em acidentes e doenças no trabalho”, completou.

Segundo a ministra Miriam Belchior, quatro pontos fundamentais vão nortear as ações para garantir as melhorias aos servidores no ambiente laboral: perícia em saúde, promoção, vigilância no ambiente de trabalho e assistência no atendimento. “Esse é um projeto que se desenvolve coletivamente, debatendo, dividindo conhecimento e envolvendo seus autores, oferecendo mais qualidade e mais resultados”, explicou a ministra.

Também compareceram ao evento o secretário-chefe da Casa Civil, Swedenberger Barbosa; os secretários de Administração Pública, Wilmar Lacerda, e de Educação, Denilson Bento; e a secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Amorim.

EASS – Em sua quarta edição, com o tema “Trabalho Saudável – uma questão para a gestão de pessoas”, o Encontro Nacional de Atenção à Saúde do Servidor é referência para a administração pública federal quando se trata da saúde do servidor público. O evento ocorrerá até amanhã, no Centro de Convenções. São esperados cerca de 350 servidores, que receberão certificados pelo curso de “Qualidade de Vida no Trabalho (QVT): Diagnóstico, Política e Programa de QVT como Instrumentos para a Promoção à Saúde e Segurança no Trabalho na Administração Pública Federal”.

Fonte: Agencia Brasília

Governador Agnelo Queiroz sancionou hoje a lei complementar que atualiza o Plano Diretor de Ordenamento Territorial. Avanços contribuirão para a regularização de áreas e o desenvolvimento das cidades 16.10.2012

Fotos: Carlos Alberto/SEAP DF

A partir de agora, a política de ocupação e uso de terrenos no Distrito Federal contará com mais transparência e estabilidade jurídica. O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, acompanhado do vice-governador, Tadeu Filippelli, sancionou nesta terça-feira (16) o novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), responsável pela organização territorial e a definição de formas de ocupação do solo em áreas urbanas, rurais e naturais.

A atualização contribuirá para o desenvolvimento econômico, a regularização territorial e a qualidade de vida da população. "Esse é um projeto muito importante para a cidade. Viramos uma página na história do DF e aprovamos com credibilidade um projeto democrático, que coloca o interesse público em primeiro lugar", destacou o governador Agnelo Queiroz.

Todo o processo de avaliação das mudanças no texto do PDOT durou cerca de um ano e meio. Foram priorizados a revisão de itens considerados inconstitucionais, o ajuste do texto à legislação federal sobre regularização fundiária e os interesses coletivos. A elaboração do novo plano foi feita em conjunto entre a Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab) e outras secretarias de governo.

Fim do déficit – As novas regras do PDOT vão simplificar os processos de regularização e permitir a criação de áreas habitacionais, o que reduzirá o déficit de moradia no DF. A meta do governo é entregar 100 mil unidades habitacionais até 2014. Outro avanço inédito do plano diz respeito à criação de uma outorga de alteração de uso de áreas rurais para urbanas. Os proprietários de áreas rurais que parcelarem o solo para venda deverão pagar pela autorização.

A prática, que transforma as regiões em cidades e valoriza os terrenos, não dava nenhum retorno ao governo. "Quando ocorrem esses parcelamentos, precisamos levar serviços básicos, como água e energia elétrica. No entanto, não recebemos nada por isso. Agora, a alteração de área rural para urbana será cobrada, mas os valores ainda não foram definidos", explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Geraldo Magela.

Debate democrático – O Projeto de Lei Complementar nº 17/2011, que atualiza o PDOT, foi aprovado pela Câmara Legislativa em agosto deste ano, com 17 votos a favor e três abstenções. O presidente da Câmara Legislativa, deputado Patrício, elogiou a condução dos trabalhos. "Os parlamentares puderam tirar dúvidas, aprovar emendas e realizar reuniões técnicas e audiências públicas, sem pressão alguma. Isso mostra que as instituições podem trabalhar em conjunto e votar projetos com democracia", ressaltou.

O texto definitivo do plano sofreu apenas dois vetos do governador Agnelo Queiroz. O primeiro item, que exigia a construção de creches em todos os novos núcleos habitacionais, foi barrado devido à existência de uma lei federal sobre o assunto. O segundo item definia altura máxima para os pavimentos no Polo de Modas do Guará. Entretanto, o assunto será tratado na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).

Regularização e desenvolvimento – Com a sanção do PDOT, o governo poderá concluir projetos de lei do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). Além de dotar o DF de legislações mais estáveis, esses projetos abrirão caminho para melhorias no processo de regularização territorial. Nesta terça-feira, a Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do DF realizou audiência pública sobre o PPCUB com a participação de deputados e de representantes do GDF, de moradores e de entidades de classe.

Segundo Agnelo Queiroz, a política dessa gestão não consiste em uma ação isolada. "Já demos um passo importante com a regularização dos quiosques e de boxes na Ceasa. Agora teremos condições de regularizar moradias, condomínios e templos religiosos. Quando o cidadão recebe uma escritura, ele recupera a cidadania e a segurança", afirmou o governador.

Atualmente, existem processos de regularização em andamento em diversas áreas de 18 regiões administrativas do DF, que serão beneficiadas com mais agilidade no processo de licenciamento. O PDOT também definirá os locais onde podem ser instalados polos comerciais e industriais, o que organizará a ocupação e impedirá novas irregularidades.

 

 

Fonte: Agencia Brasília

Novas normas para garantir regras mais claras nos processos seletivos é aprovada no DF. Medida inova por estabelecer mais benefícios aos concurseiros 15.10.2012

Foto: Carlos Alberto/SEAP DF

O Distrito Federal é a primeira unidade da Federação a estabelecer normas transparentes nos processos seletivos. A Lei Geral dos Concursos Públicos, sancionada pelo governador Agnelo Queiroz nesta segunda-feira (15), vai garantir regras mais claras para o ingresso no serviço público.

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A lei, que é de iniciativa do Poder Executivo e passa a valer a partir da sua publicação no Diário Oficial do DF, deve beneficiar mais de 300 mil concurseiros. Entre os avanços, é possível destacar a proibição de dois concursos públicos no DF marcados para o mesmo dia; a proibição de abertura de processo seletivo somente para preencher cadastro reserva; e a instituição de um prazo de, no mínimo, 90 dias de antecedência entre a publicação do edital e a realização das provas. As mudanças não afetarão os concursos de órgãos federais.

"Essa iniciativa não é isolada. Faz parte de uma política de governo que garantirá mais transparência, valorizará os concursos e fortalecerá o serviço público, contratando servidores de carreira preparados", declarou o governador Agnelo Queiroz. "Mais de 7 mil servidores na área da Saúde, e 2 mil na Educação, foram nomeados. Cortamos da própria carne para fortalecer as políticas do Estado."

O secretário de Administração Pública, Wilmar Lacerda, enfatizou que, desde o início da gestão, foram nomeados mais de 11 mil servidores públicos e houve redução do número de cargos comissionados no GDF. "Só este ano foram publicados 11 editais, com mais de 10 previstos para o próximo ano. Com essa nova lei, serão estabelecidas regras para o serviço público", afirmou o secretário.

Participação – Os deputados distritais Chico Leite (PT) e Israel Batista (PEN-DF) participaram ativamente do processo que criou as novas normas para concursos no DF, e das discussões realizadas na Câmara Legislativa.

A atual gestão retomou as diretrizes usadas por Chico Leite em 2005, em uma lei de sua autoria que também tratava desse tema, mas foi derrubada pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) por vício de iniciativa. "É um gesto fundamental do governador para organizar o serviço público do DF", disse Leite.

Segundo o parlamentar, Agnelo Queiroz ficará conhecido como o governador da profissionalização dos serviços públicos. “É uma vitória da sociedade, que terá melhores serviços; do governo, que poderá prestar esses serviços com profissionais avaliados e qualificados; e daqueles que lutam por um lugar ao sol sem precisar dos apadrinhamentos políticos, eleitoreiros e fisiológicos”, disse Leite.

Referência para o país – Segundo o deputado Israel Batista, a nova lei poderá servir de referência ao restante do país. "Acredito que é um embrião para formular uma lei federal sobre o assunto. Em nenhum outro estado existem regras tão claras e transparentes como no DF, que será exemplo para o restante do país, como é o esperado de uma capital", comentou o parlamentar.

O deputado Israel, que também é professor, lembrou que a assinatura da nova lei foi realizada em comemoração ao Dia do Professor, celebrado nessa segunda-feira. "Eles ganham dois presentes hoje. Além da nova lei, que é uma luta antiga de muitos educadores, também tiveram a prorrogação do concurso público para a categoria", informou o deputado.

Também participaram da solenidade o presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Ampac), Ernani Pimentel; o secretário de Ciência e Tecnologia, Glauco Rojas; e o secretário de Governo, Gustavo Ponce.

Lei – O Projeto de Lei 964/2012, que originou a Lei Geral dos Concursos Públicos do DF, foi aprovado por unanimidade na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O texto final, aprovado pela Câmara Legislativa em 29 de setembro, foi construído depois de audiências públicas que discutiram o tema, e a tramitação em três comissões permanentes da CLDF, que ocorreram desde o primeiro semestre deste ano.

 

 

Fonte: Agencia Brasília

 

Secretários de Estado e parlamentares discutem gestão pública - CONSAD 10.10.2012

Foto: Carlos Alberto/SEAP DF

Gestão moderna e voltada para a qualidade de vida da população é tema do 87º Fórum do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração, realizado hoje em Brasília

Secretários das áreas de Administração Pública, Planejamento e Gestão e parlamentares de todo o país iniciaram, na manhã desta quarta-feira (10), os debates do 87º Fórum do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad). Reunidos no Naoum Plaza Hotel, em Brasília, eles participaram do Café Parlamentar, realizado pelo Consad e pela Frente Parlamentar Mista do Fortalecimento da Gestão Pública.

O encontro foi promovido com o objetivo de integrar os convidados e iniciar as discussões sobre os caminhos para uma boa gestão pública. O presidente do Consad, Eduardo Diogo, destacou a importância da união entre secretários de Estado, senadores e deputados. “Com a sintonia entre o técnico e o político, vamos aperfeiçoar a gestão pública no Brasil, alcançando eficácia, eficiência e qualidade de vida para a população”, afirmou.

União – Durante os pronunciamentos, diversas autoridades reafirmaram a importância do esforço conjunto pelo aperfeiçoamento da gestão pública. Para o secretário de Administração Pública do DF, Wilmar Lacerda, a reunião é uma oportunidade de estabelecer parcerias. “A gestão pública é baseada em leis, e muitas delas precisam ser melhoradas. Com essa aproximação, vamos partilhar os problemas enfrentados e discutir soluções”, destacou.

A secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ana Lúcia Amorim, apontou a integração entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário como fundamental para a administração pública. “Somente assim teremos um país plenamente democrático, competitivo e socialmente justo”, enfatizou a secretária.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Raul Araújo, concordou: “Essa aproximação contribuirá muito para que o país seja, cada vez mais, uma nação comprometida com a responsabilidade fiscal e a gestão pública planejada”. O secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius, falou da importância do respeito aos princípios básicos da administração pública.

Debate – Na programação da tarde do Fórum estão previstas discussões sobre a agenda da gestão pública entre União e estados, a nova Lei de Greve e as propostas do governo federal para aprimorar a administração dos municípios. Representando a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, o subchefe de Assuntos Federativos, Olavo Noleto, afirmou que “o apoio aos municípios é essencial para a construção de um novo Brasil”.

Em relação à nova Lei de Greve, o presidente da Frente Parlamentar da Gestão Pública, deputado federal Luiz Pitiman, antecipou que é preciso impedir a interrupção drástica dos serviços públicos essenciais. “O direito de greve é uma conquista dos trabalhadores, mas ele vem sendo utilizado de forma errada. Nossa intenção é que todos possam se manifestar, sem que serviços como saúde, educação, segurança e transporte sejam prejudicados”, ressaltou.

Ainda durante a tarde, o Ministério do Planejamento vai divulgar as diretrizes do programa Pró-Cidadão, criado para melhorar a prestação dos serviços públicos ao cidadão, com foco nas áreas de educação, segurança pública e ação social. O projeto, que entra em vigor a partir do ano que vem, é financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pelo Fundo Espanhol.

 

Fonte: Agencia Brasília