Para pôr fim ao embate 24.03.2012

Projeto do Executivo regulamenta composição de comissionados

Já está na Câmara Legislativa para ser votado projeto de lei que trata da quantidade de cargos comissionados na administração pública e regulamenta o Artigo 19, inciso V, da Lei Orgânica do DF. A partir da aprovação da proposta, que tramita em regime de urgência, fica determinada a ocupação de 50% dos cargos de livre provimento no governo, na média geral. Ou seja, o governo não será obrigado a ter, em cada órgão, 50% de cargos de confiança ocupados por servidores públicos.

Atualmente, o entendimento do Tribunal de Contas do DF (TCDF), baseado na Lei Orgânica, é de que pelo menos 50% dos cargos comissionados sejam ocupados por efetivos em cada órgão do DF, individualmente.

No entanto, para o governo, a meta de 50% deve ser aplicada no complexo administrativo, já que o governo é um só.

O PL foi protocolado no dia 1º de março, tramitou pelas comissões de Economia, Orçamento e Finanças, Assuntos Sociais e Constituição e Justiça, foi aprovado e está pronto para ir a Plenário. Mas ainda não há acordo para ser votado. “Como não temos uma lei que regule isso, fica a critério de cada um o entendimento sobre a quantidade de comissionados. Assim, com o projeto, a gente regulariza a situação e estabelece um limite de cargo. Para o governo, o que vale é ter 50% de comissionados de livre provimento no conjunto dos órgãos”, explica o secretário de Administração do DF, Wilmar Lacerda.

Ele garante que, com a proposta, o governo não pretende aumentar o número de cargos, mas apenas regulamentar os que já existem. “Já diminuímos e vamos diminuir ainda mais os comissionados. Isso foi definido no ano passado e permanecerá”, afirma. “Estamos criando esta lei porque o Tribunal de Contas sempre questionou como unidade orgânica. Sem lei, acaba que o Tribunal entende uma coisa, o governo entende outra e o projeto de lei irá acertar isso”, afirma Wilmar.

JUSTIFICATIVA

Na justificativa da proposta, a Secretaria de Administração argumenta que “não há norma que regule o modo de computar o quantitativo de 50% dos cargos comissionados do Poder Executivo do Distrito Federal, previstos na Lei Orgânica”. “Em alguns órgãos, o quantitativo de cargos em comissão por servidores efetivos está bem acima desses 50%; em outros, está abaixo. Somando-se uns e outros em todo o Governo do Distrito Federal, mais da metade desses cargos em comissão já são ocupados por servidores de carreira”, diz o texto.O TCDF afirma que não se posiciona sobre projeto de lei e a autonomia de julgar a matéria é da própria Câmara Legislativa. O papel do tribunal, segundo o próprio órgão, é julgar o cumprimento da Lei.

Pelo menos seis projetos do Executivo já aguardam na pauta para serem votados na Câmara Legislativa. O acordo, feito em Plenário na sessão da última quarta-feira, é de que as matérias comecem a ser apreciadas já na terça-feira.

Entre os projetos está o que autoriza o DF a proceder a incorporação ao patrimônio do Metrô-DF dos terrenos onde funcionam o Centro Administrativo e Operacional o Complexo de Manutenção da empresa em Águas Claras.

Outros quatro tratam de remanejamento de créditos da Lei Orçamentária.

Fonte: Jornal de Brasília

Foto: Carlos Alberto de Souza

GDF NEGOCIA ACORDO COM MILITARES 14.03.2012

Foto: Carlos Alberto de Souza

Representantes do governo recebem comissão da PMDF e do CBMDF, e discutem propostas para reestruturação das carreiras militares

O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, determinou que integrantes do GDF recebessem em audiência, na noite desta quarta-feira (14), representantes da Polícia Militar do DF (PMDF) e do Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF). Ficou decidido que o governo vai elaborar uma proposta de reestruturação para as carreiras militares. O encontro faz parte da política da atual gestão de manter um canal permanente de diálogo com todas as categorias profissionais.

Participaram da reunião os secretários de Administração Pública, Wilmar Lacerda; de Fazenda, Marcelo Piancastelli; o chefe da Casa Militar, tenente-coronel Rogério Leão; de Planejamento e Orçamento, Edson Ronaldo Nascimento, e o comandante-geral do CMBDF, coronel Gilberto Lopes.

O secretário Wilmar Lacerda anunciou que será criado um grupo de trabalho para discutir a reestruturação das carreiras militares no Distrito Federal.

Os coronéis Lopes e Leão agradeceram o tratamento transparente do GDF, que usa as mesmas regras de negociação com todas as categorias. Também chamaram a atenção para o fato de o governo lidar de forma pacífica com os manifestantes, sem repreender nenhum movimento de classe.

O governo destacou o respeito que tem pelos militares e ressaltou que, em nenhum momento, rompeu, fechou ou suspendeu as negociações com os representantes e continua à busca de alternativas que possibilitem atender as reivindicações dos trabalhadores.

O GDF adotou recentemente medidas para reduzir despesas com pessoal, tendo em vista os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que impede o governo de conceder reajuste salarial a qualquer categoria neste momento.

Fonte: Agência Brasília

GDF Apresenta carta ao SINPRO DF em reunião na noite desta terça-feira 13.03.2012

Foto: Carlos Alberto de Souza

Senhores Diretores e Diretoras da Diretoria Colegiada do SINPRO,

Primeiramente, é dever do Governo do Distrito Federal registrar, em nome da transparência e da boa e correta informação, que em nenhum momento este Executivo rompeu, fechou ou suspendeu as negociações com os representantes dos professores, seja a Comissão de Negociação ou a Diretoria do SINPRO. É dever democrático e republicano deste Governo, respeitar a decisão da categoria e continuar trilhando o caminho para a busca de alternativas que possibilitem o fim da greve.

Como já é de domínio público, os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal impossibilitam este Governo assumir compromissos que signifiquem impactos nas despesas com pessoal, ou seja, neste momento não podemos garantir qualquer tipo de correção salarial aos professores.

Sendo assim, e no intuito de buscar alternativas para o fim do movimento paredista, nos comprometemos a:

1) Dar continuidade ao Grupo de Trabalho, responsável pelos estudos para a reestruturação do Plano de Carreira da categoria. O referido grupo terá prazo até 30 de abril para a finalização da nova estrutura do Plano.

2) Finalizada as discussões sobre a nova estrutura do Plano de Carreira, o GDF estudará os impactos financeiros de sua implementação e os cenários possíveis diante da LRF. O prazo deste item será até 30 de setembro de 2012, fechamento do segundo quadrimestre fiscal, para o estudo dos cenários.

3) Em relação à implantação do Plano de Saúde dos servidores, o GDF informa que estão sendo viabilizados os recursos orçamentários e financeiros para garantir a implementação do mesmo no segundo semestre deste ano.

4) Mais uma vez, reafirmamos nosso propósito de ao final de cada quadrimestre deste ano, avaliar o alcance das medidas de contenção de gastos e o comportamento da receita corrente líquida, para a conclusão das discussões da reestruturação da Carreira Magistério Público.

Por fim, afirmamos e reafirmamos nosso firme propósito em recuperar os salários da categoria, objetivando alçá-los ao nível da média das outras categorias de nível superior do GDF, ao longo dos próximos anos, sendo nosso objetivo construir alternativas para que essa reivindicação seja alcançada.

 Atenciosamente,

<>

 

<>

 

<>

 

<>

WILMAR LACERDA Secretário de Estado de  Administração Pública

DENILSON BENTO DA COSTA   Secretário de Estado de Educação

FUNDO CONSTITUCIONAL DO DF 10.03.2012

Repasse vai quase todo para pagamento, o que garantiu reajustes anteriores

Entre os R$ 9,9 bilhões repassados para Segurança, Educação e Saúde pelo Fundo Constitucional do Distrito Federa (FCDF), precisamente R$ 8,8 bilhões estão destinados para o pagamento dos servidores, segundo o GDF. De 2003 a 2012, os gastos do fundo, custeado pelos cofres públicos federais para apoiar a capital brasileira, vem se concentrando nas folhas salariais, deixando as aplicações para custeio e investimento em segundo plano. Tal comportamento garantiu às categorias melhores condições em comparação a outros estados da Federação.

O debate sobre os gastos do fundo ganhou volume no embate salarial entre os servidores das três áreas e o GDF. As categorias reclamam da forma como são aplicados os recursos vindos da União e consideram que ele deveria ser usado para o reajuste dos salários e o cumprimento de promessas. Por outro lado, o Poder Executivo local considera que a medida é impossível, pois colocaria o DF além dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fato que traria uma série de prejuízos para a capital brasileira.
Segundo o texto da LRF, se o dinheiro do FCDF for usado para pagamento de pessoal, não será contabilizado no cálculo para limite de gastos. Hoje, 100% dos salários da Segurança são custeados pelo fundo, enquanto, aproximadamente, 50% dos vencimentos da Educação e Saúde têm origem na fonte federal. O restante é pago com o Tesouro do DF e este dinheiro é contabilizado pela LRF dentro do limite de gastos.
O secretário de Administração Pública, Wilmar Lacerda, apontou que os recursos foram, historicamente, destinados para cada área e o remanejamento implicaria indiretamentena LRF. Caso o dinheiro fosse remanejado, o GDF teria que completar o pagamento de folhas com o Tesouro do DF, ação que deixaria a capital brasileira perigosamente mais próxima do limite de gastos. “O menor percentual da aplicação do fundo é com a Educação. Deveria haver isonomia”, criticou a diretora do Sindicato dos Professores (Sinpro), Rosilene Corrêa, cuja a categoria promete greve para segunda-feira. Para a diretora do Sindicato dos Servidores da Saúde (SindSaúde), Marli Rodrigues, o governo peca ao repartir o bolo do fundo sem consultar os servidores. Originalmente, o fundo foi criado apenas para a Segurança. Por isso, para o presidente da Associação dos Oficiais da PMDF (Asof), tenente coronel Sérgio Souza, o governo deveria retomar a destinação original do dinheiro. Para custear Saúde e Educação sem desrespeitar a LRF, Souza acredita que o GDF poderia enxugar a máquina diminuindo o número de cargos comissionados e reduzindo secretarias. 

Segundo Wilmar Lacerda, se o GDF tivesse que completar o pagamento de folhas, a capital ficaria muito perto do limite de gastos.

Investimento no DF questionado

O debate sobre os gastos do Fundo Constitucional não se limita ao DF. Sem contar com os recursos do fundo, os demais estados da Federação questionam a necessidade do gasto do dinheiro nacional na capital. Questionamento que ganha intensidade quando se compara os salários das categorias da Saúde, Educação e Segurança pelo Brasil, frente aos valores pagos no DF. Além das fronteiras brasilienses, os salários das categorias são expressivamente menores.

Pelos bastidores da política nacional, governadores e políticos de outros estados falam em reduzir o montante destinado para o DF.

Para o senador Cristovam Buarque (PDT), a reação ainda é silenciosa, mas preocupante. “Começam a dizer não só que recebemos muito, mas que há muito corporativismo e que os gastos não correspondem com os serviços, ou que os serviços não correspondem com os gastos”, comentou.

Como as contas públicas, especialmente o pagamento da folha, estão diretamente atreladas ao FCDF, a perda ou redução dos recursos causaria sérios desconfortos que atingiriam os servidores e a população. Segundo o professor de Administração Pública da Universidade de Brasília (UnB), José Matias-Pereira, o fundo foi criado para que o DF fosse o

hospedeiro da capital federal e garantisse as condições de governença para o País e atendesse as demandas, não apenas dos três poderes, mas também das representações internacionais em solo brasileiro.

PARA TODOS

“O fundo é importantíssimo. A capital é de todos os brasileiros. Não é um dinheiro gasto para Brasília é para todos os brasileiros. Termos segurança e qualidade aqui reflete no Congresso, nos tribunais superiores, no Executivo, ministérios e embaixadas. Tem toda uma discussão, mas os parlamentares precisam entender que não é algo para Brasília é para todos e reflete na governabilidade”, argumentou o presidente regional do PT, deputado federal, Roberto Policarpo.

A opinião do deputado federal Reguffe (PDT) é semelhante. “Na minha concepção o fundo é justo e precisa ser defendido”, resumiu.

Longe dos holofotes, comenta-se que as críticas mais contundentes contra o fundo não têm origem no Congresso Nacional, mais diretamente de dentro dos governos estaduais.

O cientista político da UnB David Fleischer considera que o tema vem ganhando força. Especialmente por episódios como o da PM da Bahia e do Rio de Janeiro, onde policiais entram em greve recebendo salários bem menores do que aqueles pagos no DF. “Di - ficilmente, o Congresso vai deixar (a questão do fundo no DF) no automático por muito tempo. E pode ser um problema sério porque a capital não tem renda suficiente. Nos Estados Unidos, o orçamento de Washington (DC) é controlado com rédeas curtas”, ponderou.

Para evitar os prejuízos de uma possível intervenção ou modificação no FCDF, o deputado distrital Wasny de Roure (PT) considera que o primeiro passo é uma mudança de comportamento quanto aos recursos dentro do DF. Para o parlamentar, o GDF deve tornar mais transparente o gerenciamento dos recursos, tanto para a população, quanto para a própria União. “Brasília é a capital do povo brasileiro. E temos a população do DF e da Região Metropolitana.

Não estamos falando de qualquer polo urbano”, comentou o parlamentar.

Fonte: Clica brasília

Foto: Carlos Alberto de Souza

GDF FAZ BALANÇO DE GESTÃO À BASE ALIADA 09.03.2012

Foto: Carlos Alberto de Souza

Governo realizará quinzenalmente reuniões com presidentes dos partidos da base aliada para apresentar atividades das secretarias. Primeiro encontro foi realizado nesta sexta-feira com o secretário de Administração Pública, Wilmar Lacerda

O Governo do Distrito Federal iniciou nesta sexta-feira uma série de reuniões quinzenais para que as secretarias de Estado apresentem ao Conselho Político do DF, formado pelos presidentes dos 18 partidos da base aliada, um balanço de suas atividades. O convidado de hoje foi o secretário de Administração Pública, Wilmar Lacerda.

De acordo com o secretário-executivo do Conselho do Governo, Roberto Wagner, idealizador dos encontros, o objetivo é estreitar o relacionamento com os partidos e mantê-los informados sobre as principais realizações da atual gestão. “Esse tipo de iniciativa é positiva, pois os líderes partidários ficam cientes da realidade do governo e têm condições de intervir”, destacou. “Iremos convidar todos os secretários a participar das reuniões”, acrescentou.

Em sua apresentação, o secretário Wilmar Lacerda detalhou o balanço das despesas e os objetivos estratégicos do GDF para o orçamento de 2012. O secretário mostrou os avanços da atual gestão, revelou perspectivas de curto e longo prazo e justificou as medidas e os cortes de gastos previstos.

“Nossa meta é fazer de Brasília um exemplo de civilidade. Sabemos onde queremos chegar e, para isso, precisamos resolver os principais problemas da cidade por meio de um trabalho planejado e conjunto. Só assim alcançaremos os resultados e teremos chance de dar continuidade em 2014”, destacou Wilmar Lacerda.

O secretário iniciou a apresentação destacando os objetivos e os avanços do governo. Entre as melhorias, Wilmar Lacerda destacou a aprovação do Regime Jurídico Único para os servidores, a gestão democrática nas escolas públicas, a queda no número de cargos comissionados, a criação do orçamento participativo e a nomeação de 6.625 aprovados em concurso público, sendo 4.554 da área da saúde.

A geração de empregos e a possibilidade de participação popular por meio de conferências, comitês e do orçamento participativo também foram ressaltadas pelo secretário. Em infraestrutura, Wilmar Lacerda destacou a retomada de obras paradas e o lançamento de 250 novas obras, em um investimento total de R$ 1 bilhão.

Economia – Em 2011, o orçamento do DF era de R$ 24 bilhões. Desse total, R$ 17 bilhões foram utilizados em despesas de pessoal. De acordo com Wilmar Lacerda, para manter o GDF dentro do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), será necessária a economia de pelo menos R$ 151 milhões no decorrer deste ano.

Com esse objetivo, o GDF anunciou, em fevereiro, dez medidas, que foram apresentadas aos presidentes dos partidos presentes à reunião. Entre elas estão a redução de 10% nos salários de todo o primeiro escalão do governo – o que inclui o governador, o vice-governador, os secretários de Estado e os administradores regionais –, a suspensão de novas nomeações de servidores e a redução de horas extras.

Além das medidas para cortar gastos, o secretário Wilmar Lacerda também anunciou benefícios que serão oferecidos aos servidores do GDF. O investimento de R$ 7 milhões em exames e ações de prevenção deverá promover mais saúde aos servidores. O governo também pretende criar um plano de saúde para todos os contratados. O projeto está em fase de viabilização de recursos.

O secretário executivo do Conselho do Governo, Roberto Wagner, considerou a reunião bastante positiva. “Os presidentes gostaram da exposição do secretário Wilmar Lacerda e se comprometeram a levar essas informações aos partidos”, afirmou Wagner.

 Fonte: Agência Brasília

NOTA AOS PROFESSORES 07.03.2012



Foto: Carlos Alberto de Souza

Senhores Diretores e Diretoras da Diretoria Colegiada do SINPRO,

O Governo do Distrito Federal tem buscado viabilizar melhores condições de trabalho e salário aos servidores da Carreira Magistério Público, reconhecendo a importância da luta dos professores e orientadores educacionais na busca da melhoria da educação pública de qualidade tão almejada pela sociedade brasiliense.

Para tanto, concedeu o maior reajuste salarial de todas as categorias, aos professores e orientadores, alcançando um índice de 13,83% (6,36% em março/2011, 4,78% em setembro/2011 e 2,69% em março/2012).

Além disso, no ano de 2011, foram atendidas diversas reinvindicações históricas da categoria, dentre elas:

Reajuste do auxílio alimentação para R$ 304,00 (trezentos e quatro reais), com o fim da contrapartida;

Manutenção do quantitativo de servidores afastados para estudo;

Participação dos professores e orientadores educacionais na discussão e elaboração dos projetos pedagógicos;

Nomeação de todos os candidatos aprovados dentro o número de vagas do edital do último concurso público;

Aprovação da Lei da Gestão Democrática para a Rede Pública de Ensino, com eleições previstas para maio de 2012;

Reforma de mais de 300 instituições educacionais;

Retorno de 1.500 professores, que encontravam-se em convênios, nas áreas administrativas da Secretaria e das Regionais de Ensino, para salas de aula;

Extinção de 750 cargos comissionados na estrutura da SEDF;

Pagamento dos professores contratados temporariamente nos moldes dos professores efetivos;

Implantação do Diário Eletrônico;

Oferta, pela UnB, do curso de licenciatura a mais de 800 professores que possuem apenas o ensino médio e complemento da licenciatura plena a mais de 540 professores que possuem a licenciatura curta;

Oferta do curso de especialização a 700 professores através de parceria com a UnB;

Aplicação de 33% a 37,5% da carga horária do professor destinados à coordenação pedagógica, sendo que a média dos demais Estados é de 20%;

Manutenção do Concurso de Remanejamento Interno;

Construção de um novo currículo para a Educação Básica com a participação de todos os professores;

Criação dos Currículos da Educação em Tempo Integral;

Processo Seletivo para o CIEF e a EAPE;

Formação Continuada para 10.000 docentes na EAPE.

Destaca-se, ainda, que as discussões acerca da reestruturação do Plano de Carreira da categoria estão muito avançadas, já havendo diversos pontos consensuais, inclusive o artigo 15, que atualmente está sendo questionado quanto à constitucionalidade, e que na proposta do novo Plano está sendo modificado com o objetivo garantir a sua legalidade.

O GDF reafirma que não houve descumprimento de compromissos assumidos com a categoria, considerando que em 24 de outubro de 2011 foi apresentada proposta financeira, assegurando a reestruturação da Carreira em 03 etapas, conforme acordo feito em 13 abril de 2011, o que foi levado ao conhecimento da categoria em Assembléia, realizada no dia 26 de outubro de 2011, tendo sido a proposta rejeitada.

Em relação ao compromisso assumido visando à implantação do Plano de Saúde dos servidores, o GDF informa que estão sendo viabilizados os recursos orçamentários e financeiros que garantirão a implementação do mesmo ainda neste ano.

Este Governo reconhece a luta da categoria, nos últimos anos, para que seus salários alcancem a média daqueles pagos às categorias de nível superior do GDF. Entretanto, assumimos as dificuldades orçamentárias e financeiras para o atendimento imediato ao que é reivindicado pelo Sindicato em nome dos professores.

O GDF adotou, recentemente, medidas que visam à contenção das despesas com pessoal, abrangendo o conjunto dos trabalhadores. Dentre elas, podemos citar: a diminuição de 10% no subsídio do Governador, Vice-Governador, Secretários de Estado e Administradores Regionais; a redução nos valores gastos com hora-extras; a suspensão da realização de concursos públicos até 31 de maio; suspensão de alteração na jornada de trabalho; maior controle sobre os gastos com pessoal das empresas pública e das sociedades de economia mista, entre outros.

Ao final de cada quadrimestre deste ano, o alcance de tais medidas será avaliado e, assim que os efeitos das mesmas possibilitarem recursos financeiros, o Governo do Distrito Federal se compromete a retomar as discussões para a conclusão da reestruturação da Carreira Magistério Público, bem como das demais carreiras dos servidores públicos do Distrito Federal.

Afirmamos e reafirmamos nosso firme propósito em recuperar os salários da categoria, objetivando alçá-los ao nível da média das outras categorias de nível superior do GDF, ao longo dos próximos anos, sendo nosso compromisso construir alternativas para que essa reivindicação seja alcançada.

Entretanto, os limites orçamentários e financeiros impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, exigem cautela deste Governo e do movimento sindical, para não comprometermos de forma negativa o futuro do Distrito Federal, considerando que as sanções estabelecidas pela Lei, ao Estado que descumpre seus limites, são severas e englobam desde a suspensão do recebimento de recursos provenientes da União à extinção de cargos e redução de carga horária com consequente redução salarial.

O Governo do Distrito Federal reconhece a legitimidade do movimento dos professores e jamais deixará de reconhecer sua importância e responsabilidade para com a nossa cidade e os alunos.

Entretanto, espera que, na primeira Assembléia do ano, a categoria avalie este processo de negociação estabelecido com o GDF, para que o cumprimento dos compromissos assumidos se dê de forma madura e consciente das dificuldades momentâneas porque passa este Governo. Garantindo assim a continuidade do debate para o alcance dos objetivos que atendam a expectativa da categoria, sendo viável orçamentária e financeiramente ao GDF, sem alcançar os limites impostos por lei.

Atenciosamente,

WILMAR LACERDA Secretário de Estado de Administração Pública

DENILSON BENTO DA COSTA Secretário de Estado de Educação

GDF participa da Audiência de Conciliação com o Sindipen – Sindicato dos Agentes de Atividades Penitenciárias 05.03.2012

Foto: Carlos Alberto de Souza

Representado pelas Secretarias de Administração, Planejamento e Segurança Pública, Governo do Distrito Federal reafirma postura de diálogo e transparência com servidores

Na tarde desta segunda-feira, 05/03, o Secretário Wilmar Lacerda esteve em audiência de Conciliação com o Sindipen-DF. Na ocasião, foram debatidos detalhes das reivindicações dos servidores das atividades penitenciárias, além de problemas enfrentados pela categoria no dia a dia da profissão.
O GDF, que assume uma postura de diálogo aberto, teve a oportunidade de apontar quais as dificuldades existentes atualmente no governo em relação a gastos com pessoal: estamos prestes a atingir o Limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e isso impede que haja novas contratações, novos provimentos e reajuste salarial a quaisquer categorias – não somente aos Agentes de Atividades Penitenciárias.
Mesmo reconhecendo a necessidade de nomeações para a área, o Secretário Wilmar Lacerda apresentou por meios de gráficos que, diante da atual conjuntura, o estado é de alerta: “Chegamos a essa situação justamente porque o GDF assumiu, em 2011, todos os compromissos feitos na gestão passada. Não há possibilidade de reajuste para nenhuma das categorias existentes. E pode-se observar, ainda, que nenhum estado do Brasil investe tanto em pessoal como o DF”, explicou.
O Decreto que limita os gastos com pessoal também foi lembrado: “Recentemente, o governador assinou um Decreto que nos impossibilita ultrapassar esse Limite Prudencial. Não podemos agir com irresponsabilidade”, completou. Durante o diálogo, surgiu um questionamento em relação aos gastos públicos as com obras existentes hoje no Distrito Federal. Nesse momento, secretário Wilmar expôs que gastos com obras públicas nada tem a ver com gastos com pessoal: “Os recursos são distintos. Se sobrasse um percentual mínimo que seja desses recursos para investimento, como por exemplo, os utilizados na obra do Estádio Nacional, não haveria como empregá-los em salários dos servidores, pois estamos gastando com pessoal tudo que a Lei permite”.
Ficou definido, em audiência, um novo encontro dia 12 de abril, às 14h30, para o GDF apresentar um rol das providências a serem tomadas para sanar os problemas que a categoria levantou, tal como auxílio fardamento, custo de transporte dos servidores para o local de trabalho e o adicional de insalubridade, além da questão da carga horária – fato este a ser objeto de análise pelo GDF, que se comprometeu a avaliar o enquadramento legal das horas trabalhadas pelos Agentes de Atividades Penitenciárias.

NOTA DE ESCLARECIMENTO – MOVIMENTO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO GDF 29.02.2012

Foto: Carlos Alberto de Souza

O governador Agnelo Queiroz determinou que a Secretaria de Administração Pública coordene o processo de negociação com os representantes militares.

O Governo do Distrito Federal, atendendo a reivindicação dos representantes das associações, formará uma comissão para analisar os pleitos apresentados pelos representantes dos policiais e bombeiros militares em reunião ocorrida no Palácio do Buriti, na noite de quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012.

O Governo do Distrito Federal suspendeu os processos de transferência dos policiais militares entre as unidades, também atendendo ao pedido feito pelos representantes na reunião da última quarta-feira. Comprometeu-se, ainda, a analisar os casos de transferências já realizadas.

Os secretários de Administração, Segurança Pública, Fazenda, Planejamento, Casa Militar e os comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar voltarão a receber os representantes das categorias na próxima semana, para continuar o diálogo respeitoso iniciado na quarta-feira.

Conforme relatado aos representantes das categorias na reunião da quarta-feira, o Governo do Distrito Federal realizou uma série de ações em benefício dos policiais militares e bombeiros militares ao longo de 2011. Tais como:

a) Incorporação anual da gratificação de risco de vida, em consonância com a Lei 12.086/09;

b) Reconhecimento e pagamento de passivos trabalhistas não-pagos por administrações anteriores na ordem de R$ 20 milhões;

c) regularização dos critérios de promoção e antecipação do interstício, com a consequente promoção de 12.600 policiais militares e bombeiros militares;

d) investimentos da ordem de R$ 150 milhões em infraestrutura e equipamentos de tecnologia.

O Governo do Distrito Federal reitera a informação de que não há possibilidade de reajustes salariais em 2012 para nenhuma categoria do funcionalismo do DF.

O Governo do Distrito Federal tomará todas as medidas necessárias para a manutenção da segurança pública do Distrito Federal.

Mais detalhes:

ASCOM/SEAP

(61) 3225.0594

GDF ANUNCIA MEDIDAS PARA CONTROLE DE GASTOS 29.02.2012

Foto: Carlos Alberto de Souza

Dez ações fazem parte do plano para economizar despesas com folha de pagamento, de acordo com as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Meta é economizar R$ 153 milhões em 2012

O Governo do Distrito Federal anunciou, nesta quarta-feira, 10 medidas de controle de gastos com pessoal, para evitar o risco de ultrapassar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As ações foram definidas depois de uma rigorosa análise técnica realizada por diversas secretarias do GDF e vão manter a folha de pagamento abaixo do limite prudencial definido pela LRF. O plano, detalhado em entrevista coletiva, tem a meta de economizar R$ 153 milhões em 2012.
O controle de gastos realizado em 2011 possibilitou ao GDF voltar a registrar superávit primário em suas contas, o que não ocorria desde 2008. Com isso, o governo recuperou a capacidade de firmar convênios e contrair financiamentos externos. “A situação fiscal do DF melhorou”, enfatizou o secretário de Transparência e Controle, Carlos Higino. Ele acrescentou que a questão a ser resolvida agora pelas medidas anunciadas é especificamente a da redução da folha de pagamento de servidores.
Durante o ano de 2011, mesmo com o saneamento das contas do governo, o montante total despendido com pessoal atingiu o patamar de 46,1% da receita corrente líquida. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece como limite prudencial 46,55% da receita corrente líquida dos estados e do Distrito Federal.
“Devido ao compromisso do governador Agnelo Queiroz de cumprir todos os acordos firmados com os trabalhadores em governos anteriores, houve aumento na despesa com pessoal e ficamos muito próximos do limite prudencial”, explicou o secretário de Administração Pública, Wilmar Lacerda.
Caso não respeite os limites da LRF, a lei prevê uma série de sanções ao governo. Considerando o impacto dos acordos pré-estabelecidos e o crescimento vegetativo, a folha de pagamentos do GDF aumentará aproximadamente 15% este ano, enquanto a receita crescerá em torno de 12%. A série de medidas anunciadas para todo o ano de 2012 vai restabelecer a capacidade de gestão de pessoal e retomar as melhorias para o funcionalismo, desta vez de forma sustentável, em 2013.
Ao assumir o cargo, em janeiro de 2011, o governador Agnelo Queiroz tomou a decisão de honrar os acordos firmados por administrações anteriores com os servidores do governo e concedeu reajustes salariais que acresceram R$ 735 milhões à folha de pessoal do GDF. Foram 27 categorias beneficiadas por leis aprovadas e sancionadas em 2009 e 2010. Dessa forma, nenhuma categoria deixou de ter realinhamento de seus salários no ano passado. Em 2012, os reajustes concedidos no ano passado e o crescimento vegetativo da folha acarretarão em aumento de R$ 1,2 bilhão à folha de pagamento.

Redução de salários – Entre as ações anunciadas hoje estão a diminuição de 10% nos salários de todo o primeiro escalão do governo – o que inclui o governador, o vice-governador, os secretários de Estado e os administradores regionais –, a suspensão de novas nomeações de servidores e a redução de horas extras.
O secretário-adjunto de Governo, Gustavo Ponce, ressalta o significado do corte de salário nos altos cargos do GDF: “Foi uma decisão do governador Agnelo Queiroz reduzir os salários do primeiro escalão. Para governar bem, o administrador precisa dar o exemplo”.
Já o secretário de Administração Pública, Wilmar Lacerda, destacou que a diminuição das horas extras será a medida mais impactante e vai significar economia de R$ 65 milhões somente este ano. “Vamos manter as horas extras, com um controle muito rigoroso, apenas nas áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública. Nos outros setores não haverá mais horas extras”, explicou. Ele afirmou ainda que a Secretaria de Administração Pública centralizará as folhas de pagamento e vai exigir rigorosa justificativa de qualquer gasto a mais.
As medidas foram anunciadas durante entrevista coletiva em que participaram o porta-voz do GDF, Ugo Braga; os secretários de Estado de Administração Pública, Wilmar Lacerda; de Comunicação Social, Samanta Sallum; de Fazenda, Marcelo Piancastelli; de Planejamento e Orçamento, Edson Ronaldo do Nascimento; de Transparência e Controle, Carlos Higino, e o secretário-adjunto de Governo, Gustavo Ponce.
MEDIDAS PARA CONTROLE DE GASTOS DE PESSOAL
1)      PRIMEIRO ESCALÃO
Reduzir em 10% os valores dos cargos de natureza política do governador, do vice-governador, dos secretários de Estado e dos administradores regionais.
Economia estimada: R$ 1,6 milhão/ano
2)      CARGOS COMISSIONADOS
Reduzir o número de cargos comissionados ocupados principalmente por pessoas sem vínculo e que exerçam atividades de baixa complexidade, substituindo-os por terceirizados. Corte de pelo menos mil cargos comissionados, podendo chegar a 2 mil.

Economia estimada: R$ 40 milhões/ano
3)      REAJUSTES
Suspender concessão de reajustes salariais em 2012.
4)      REDUÇÃO DE GASTOS COM HORA-EXTRA
Suspender a realização de horas-extras em todas as áreas, com exceção de Saúde e Segurança Pública, que poderão realizar, mensalmente, 50% das horas-extras pagas em dezembro de 2011.
Economia estimada com a medida:  R$ 65 milhões em 2012
5)      SUBSTITUIÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS
Disciplinar substituições onerosas. O superior hierárquico substituirá o subordinado.
Economia estimada: 4 milhões/ano
6)      AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA
Estabelecer cotas semestrais para ampliações de carga horária. Também será implantada medida restritiva para os demais órgãos do GDF. Pedidos de excepcionalidade serão encaminhados à Secretaria de Administração Pública (SEAP).

7) NOVAS CONTRATAÇÕES
Suspender novas contratações de servidores até 31 de dezembro deste ano. Exceções poderão ser feitas para as áreas de Saúde, Segurança e Educação para a reposição de aposentadorias e falecimentos.
8)NOVOS CONCURSOS
Suspender a autorização de novos concursos públicos até 30 de maio deste ano.

9) CENTRALIZAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Centralizar na Secretaria de Administração Pública os procedimentos para pagamento da folha de pessoal do GDF. Realizar mensalmente levantamento criterioso do crescimento das várias rubricas que compõem a folha de pagamento, de modo a possibilitar maior controle sobre o pessoal do governo e sobre o que é efetivado na folha de pagamento.
10) NEGOCIAÇÃO DAS EMPRESAS 
Controlar o processo de negociação coletiva de trabalho das empresas públicas, consideradas independentes pela SEAP. Serão definidos padrões para negociações que impliquem aumento de despesas salariais.

REAJUSTES 
Em 2011, três razões principais contribuíram para que o percentual de gastos com pessoal chegasse a R$ 46,1%:
a)      Reajustes concedidos: Em 2011, a atual administração assumiu todos os reajustes estabelecidos em leis editadas em 2009 e 2010.
Leis aprovadas em 2009 com efeitos financeiros até 2011 

  
 
Leis aprovadas em 2010 com efeitos financeiros até 2011

 
 
b)      Investimentos na área da Saúde: Em 2011, o GDF deu posse a 4,5 mil novos servidores da Saúde aprovados em concurso. Foram efetivados médicos de diversas especialidades, assistentes sociais, auxiliares de enfermagem, cirurgiões dentistas, enfermeiros do trabalho, farmacêuticos, fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas e técnicos administrativos.

c)      Valorização dos profissionais da Educação: Em 2011, o GDF concedeu dois reajustes aos professores da rede pública de ensino, de acordo com a Lei 4.564/2011. Em março, foi concedido aumento médio de 6,36% e em setembro, de 4,78%, totalizando 11,14%. 

Fonte: Agência Brasília