Governo assina Projeto de Lei dos Conselhos Tutelares 18.11.2013

Foto: Carlos Alberto/ASCOM - SEAP

O governador Agnelo Queiroz assinou hoje, (18/11), às 15 horas, no Salão Branco do Palácio do Buriti, o Projeto de Lei que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal, em homenagem ao Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, Dia 18 de novembro.

Esta é uma antiga reivindicação dos conselheiros tutelares, e o GDF agora, regulamenta seus direitos. Este é mais um passo importante e o resgate do compromisso do governador com esta área.

O projeto cria sete novos conselhos tutelares no Distrito Federal, sendo dois em Ceilândia, um na Fercal, no Park Way, no SIA, no Sudoeste/Octogonal e Jardim Botânico, normatiza a organização, estrutura, funcionamento, regimento interno e disciplinar dos conselhos tutelares.

Também cria o cargo de conselheiro tutelar, regulamenta seus direitos trabalhistas com férias anuais, pagamento de 13º salário, auxílio transporte e alimentação, e estabelece uma carga horária de trabalho de 40 horas. Eles cumprem mandato de três, mas a partir de 2015, com eleição unificada em todo o país, passarão a exercer o mandato de quatro anos.

Os conselheiros são escolhidos em votação realizada na comunidade, e para se candidatar, precisam cumprir alguns requisitos, entre outros, idade superior a 21 anos, realizar prova de conhecimento específico, residir há dois anos na região administrativa do conselho tutelar e comprovar experiência na área da criança e do adolescente de, no mínimo, três anos.

O Distrito Federal tem 33 conselhos tutelares, cada um com cinco conselheiros, totalizando 165 em todas as regiões administrativas. Eles têm como atribuições, ouvir e aconselhar crianças e adolescentes, bem como seus pais e responsáveis, aplicando as medidas de proteção cabíveis, encaminhar à justiça os casos recebidos e requisitar serviços e assessoramento nas áreas de educação, saúde, assistência social, assistência jurídica, entre outras.

Fonte: Secretaria da Criança do DF